MANNZ ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S
Termo de Aceite e Condições de Uso
Plataforma MANNZ Dashboard para Gerenciamento de Projetos de Arquitetura
1. PREÂMBULO
Este Termo de Aceite e Condições de Uso ("Termo") estabelece as condições gerais para o acesso e utilização da plataforma digital denominada MANNZ Dashboard para Gerenciamento de Projetos de Arquitetura ("PLATAFORMA"), disponibilizada pela MANNZ ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S, nome fantasia MANNZ ARQUITETOS ASSOCIADOS, sociedade simples pura, inscrita no CNPJ sob o nº 42.627.203/0001-52, com sede na R. Nereu Ramos, 942, Sala 701, Blumenau, SC, CEP 89.010-401 ("MANNZ").
Ao acessar, navegar ou utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui dispostos, vinculando-se a todas as suas cláusulas. A aceitação deste Termo é condição indispensável para a utilização da PLATAFORMA, que é de acesso restrito a usuários previamente autorizados via contrato com construtoras.
2. DEFINIÇÕES E ESCOPO
Para os fins deste Termo, as seguintes definições serão aplicadas:
I. MANNZ: Refere-se à MANNZ ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S, responsável pela criação, desenvolvimento e gestão da PLATAFORMA.
II. PLATAFORMA: Refere-se ao MANNZ Dashboard para Gerenciamento de Projetos de Arquitetura, incluindo seu software, interface, funcionalidades, algoritmos, integrações, APIs, processos, design, código-fonte, bancos de dados, conteúdo e todos os elementos que a compõem, acessível via web.
III. USUÁRIO: Refere-se à pessoa física ou jurídica devidamente autorizada pela MANNZ, por meio de contrato com construtoras, a acessar e utilizar a PLATAFORMA para os fins específicos de gerenciamento de projetos de arquitetura.
IV. CONTEÚDO: Refere-se a todas as informações, dados, textos, imagens, gráficos, vídeos, áudios, documentos e quaisquer outros materiais inseridos ou gerados na PLATAFORMA pelo USUÁRIO ou pela MANNZ.
V. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Refere-se a todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio (trade secrets), know-how, designs, algoritmos, código-fonte, bancos de dados e quaisquer outros direitos de natureza intelectual relacionados à PLATAFORMA.
O escopo deste Termo abrange a regulamentação do acesso e uso da PLATAFORMA no território nacional brasileiro, sendo o USUÁRIO o único responsável por garantir que seu acesso e uso estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
3. PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A MANNZ é a única e exclusiva titular de toda a PROPRIEDADE INTELECTUAL relacionada à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos autorais sobre o software, o design da interface (UI/UX), a organização de dados, os dashboards, os algoritmos, as integrações, as APIs, os processos de negócio, o know-how, os segredos de negócio e quaisquer outros elementos que a constituem. O acesso à PLATAFORMA não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a PROPRIEDADE INTELECTUAL da MANNZ.
Qualquer uso da PROPRIEDADE INTELECTUAL da MANNZ que não seja expressamente autorizado por este Termo ou por contrato específico e por escrito com a MANNZ constitui violação dos direitos da MANNZ e sujeitará o USUÁRIO às sanções legais cabíveis, civis e criminais.
4. PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO E USO NÃO AUTORIZADO
O USUÁRIO compromete-se a não realizar, nem permitir que terceiros realizem, as seguintes ações em relação à PLATAFORMA ou a qualquer parte de sua PROPRIEDADE INTELECTUAL:
I. Reproduzir, copiar, duplicar, adaptar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, transmitir, exibir publicamente, vender, licenciar, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar ou de qualquer forma explorar comercialmente a PLATAFORMA ou qualquer de seus componentes.
II. Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação ou qualquer outra tentativa de descobrir o código-fonte, algoritmos, estrutura ou organização da PLATAFORMA.
III. Utilizar a PLATAFORMA para desenvolver ou criar produtos, serviços ou plataformas similares ou concorrentes, que possam de alguma forma replicar ou imitar a organização de dados, dashboards, funcionalidades, processos ou a experiência do usuário da PLATAFORMA da MANNZ.
IV. Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos na PLATAFORMA.
V. Acessar a PLATAFORMA de forma não autorizada, por meios automatizados (como bots, spiders ou scrapers) ou por qualquer outro meio que não seja a interface oficial fornecida pela MANNZ.
VI. Utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, abusivos, obscenos ou que violem direitos de terceiros.
5. DIREITOS DE AUDITORIA DIGITAL
O USUÁRIO concorda em cooperar com a MANNZ, mediante solicitação fundamentada, na realização de auditorias destinadas exclusivamente à verificação do cumprimento das obrigações previstas neste Termo, especialmente no que se refere à proteção da PROPRIEDADE INTELECTUAL da MANNZ.
I. As auditorias terão escopo restrito à verificação de eventual uso indevido da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, à análise de indícios de reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa ou desenvolvimento de soluções concorrentes baseadas na PLATAFORMA.
II. As auditorias serão conduzidas dentro dos limites da legislação aplicável, respeitando os direitos de privacidade, proteção de dados, sigilo de informações e demais garantias legais do USUÁRIO e de terceiros.
III. A MANNZ poderá solicitar o envio de informações, documentos ou evidências técnicas razoavelmente necessárias para a apuração dos fatos, ficando vedado qualquer acesso irrestrito ou não autorizado a sistemas, ambientes ou dados do USUÁRIO ou de terceiros.
IV. Sempre que possível, as auditorias serão realizadas de forma remota e com o menor impacto operacional ao USUÁRIO, podendo, em casos justificados, ser realizadas mediante agendamento prévio.
V. A recusa injustificada do USUÁRIO em colaborar com auditoria regularmente solicitada, ou a prestação de informações falsas ou incompletas, poderá ser considerada violação deste Termo, sujeitando o USUÁRIO às sanções previstas na Cláusula 9.
VI. Caso sejam identificados indícios relevantes de violação, a MANNZ poderá adotar as medidas legais cabíveis para proteção de seus direitos, incluindo a obtenção de ordens judiciais específicas para acesso a informações ou realização de perícias, nos termos da legislação aplicável.
6. LICENÇA RESTRITA DE USO
A MANNZ concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a PLATAFORMA, estritamente para os fins de gerenciamento de projetos de arquitetura, conforme o contrato estabelecido entre a construtora e a MANNZ, e em conformidade com este Termo. Esta licença não confere ao USUÁRIO o direito de sublicenciar, distribuir ou de qualquer outra forma disponibilizar a PLATAFORMA a terceiros não autorizados.
7. CONFIDENCIALIDADE
O USUÁRIO reconhece que, ao utilizar a PLATAFORMA, poderá ter acesso a informações confidenciais da MANNZ e de terceiros, incluindo, mas não se limitando a dados de projetos, estratégias de negócio, informações técnicas, financeiras e comerciais. O USUÁRIO compromete-se a manter a mais estrita confidencialidade sobre todas essas informações, utilizando-as exclusivamente para os fins autorizados e protegendo-as contra qualquer divulgação, acesso ou uso não autorizado.
A obrigação de confidencialidade persistirá mesmo após o término do acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A MANNZ não garante que a PLATAFORMA será ininterrupta, livre de erros, segura ou que atenderá a todas as expectativas do USUÁRIO. A MANNZ não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes do acesso ou uso da PLATAFORMA, da incapacidade de usar a PLATAFORMA, de qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na PLATAFORMA, ou do acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou conteúdo.
A responsabilidade total da MANNZ por quaisquer reclamações decorrentes deste Termo ou do uso da PLATAFORMA será limitada ao valor pago pelo USUÁRIO (ou pela construtora em seu nome) à MANNZ nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9. RESCISÃO E SANÇÕES
A MANNZ reserva-se o direito de rescindir ou suspender o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso o USUÁRIO viole qualquer disposição deste Termo, especialmente as cláusulas relativas à PROPRIEDADE INTELECTUAL e à proibição de uso não autorizado.
I. Em caso de violação das cláusulas de PROPRIEDADE INTELECTUAL (Cláusulas 3, 4 e 5), o acesso do USUÁRIO será imediatamente rescindido, sem prejuízo da aplicação de multas contratuais, se houver, e da adoção das medidas legais cabíveis pela MANNZ, incluindo, mas não se limitando a ações judiciais para reparação de danos materiais e morais, busca e apreensão de materiais que violem a PROPRIEDADE INTELECTUAL, e medidas cautelares para cessar a violação.
II. O USUÁRIO reconhece que a violação dos direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL da MANNZ pode causar danos irreparáveis, e, portanto, a MANNZ terá o direito de buscar medidas liminares e outras formas de tutela específica, além de indenização por perdas e danos.
III. A rescisão do acesso não exime o USUÁRIO de suas obrigações de confidencialidade e de não violação da PROPRIEDADE INTELECTUAL da MANNZ, que permanecerão em vigor indefinidamente.
10. CONFORMIDADE LEGAL
O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA em estrita conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
I. Alterações: A MANNZ poderá, a qualquer tempo, modificar este Termo, mediante comunicação aos USUÁRIOS através da PLATAFORMA ou por outros meios. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a notificação das alterações implicará na aceitação do USUÁRIO aos novos termos.
II. Integralidade: Este Termo, juntamente com o contrato de prestação de serviços entre a construtora e a MANNZ, constitui o acordo integral entre o USUÁRIO e a MANNZ em relação ao uso da PLATAFORMA, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
III. Nulidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
IV. Renúncia: A falha da MANNZ em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Termo não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
V. Lei Aplicável e Foro: Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. ACEITAÇÃO E ASSINATURA
Ao clicar no botão "Aceito os Termos", o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo, constituindo tal aceite manifestação de vontade válida e eficaz, com força de assinatura eletrônica, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. O aceite será registrado eletronicamente pela MANNZ, podendo incluir informações como data, horário, endereço de IP e demais dados técnicos, sendo tais registros considerados prova válida da concordância do USUÁRIO com este Termo.
Adicionalmente, o acesso e a utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, mesmo que sem o clique formal de aceite, serão interpretados como concordância tácita com os termos aqui estabelecidos.
MANNZ ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S
CNPJ: 42.627.203/0001-52
Última atualização: abril de 2026